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Dec. DF 38.939/18 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.939 de 21.03.2018

DO-DF: 22.03.2018



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.036, de 09 de fevereiro de 2009, que regulamenta a cobrança das taxas que trata a Lei Complementar nº 783, de 30 de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - o § 2º do Art. 23 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

§ 2º. Durante o período de paralisação da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo, devidamente declarada na forma do § 1º, não haverá incidência da TEO, ficando suspensa sua cobrança a partir da data da declaração."(NR)

II - ficam acrescentados os seguintes §§ 6º e 7º ao Art. 23:

"Artigo 23. (...)

§ 6º. A incidência da TEO se encerra com a emissão, pela fiscalização, de Relatório de Vistoria de Habite-se (RVH) sem exigências.

§ 7º. Na hipótese de emissão de RVH com exigências que configurem a necessidade de nova aprovação de projeto, a cobrança da TEO fica suspensa desde a protocolização do pedido de aprovação até manifestação do órgão licenciador, mediante requerimento à AGEFIS." (AC)

III - o § 2º do Art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

§ 2º. A incidência da TEO ocorre a partir da data de início da execução da obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento do solo, independentemente da data de seu licenciamento." ( continua ... )

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