Port. Sec. Faz. - Roraima 226/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 226 de 15.03.2018

DOE-RR: 16.03.2018

(Altera o Anx. Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima.)

Ementa oficial: Altera o Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 57-P, de 15 de janeiro de 2018, e

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 6º do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87/1996 e no § 6º do art. 28 do Código Tributário Estadual, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo § 8º do artigo 731 do Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e

CONSIDERANDO os dados constantes da pesquisa de preços usualmente praticados a consumidor final feita por amostragem em estabelecimentos varejistas de Boa Vista no mês de janeiro/2018, por meio dos arquivos da Nota Fiscal a Consumidor eletrônica (NFC-e);

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o novo preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), do produto abaixo relacionado, constante no Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 490/2014, para efeito de tributação do ICMS substituição tributária, o qual passa a vigorar com a seguinte alteração:

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Marca/Produto Embalagem PMPF Unitário (R$) CERVEJA Itaipava Pilsen Lata 269ml ( continua ... )

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