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Del. FDI - MS 9/18 - Del. - Deliberação Fórum Deliberativo do MS-Indústria do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9 de 01.03.2018

DOE-MS: 22.03.2018

Dispõe sobre o prazo máximo para a resposta do contribuinte, na hipótese da Secretaria Executiva do Fórum Deliberativo do MS-Indústria solicitar ou determinar diligências ao contribuinte aderente, mediante solicitação de "réplica" no programa específico.


Considerando que:

A Lei Complementar nº 241/2017 instituiu o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS) e regulamentou as condições para que as empresas detentoras de incentivos fiscais de ICMS em Mato Grosso do Sul, seja por Termo de Acordo ou ato normativo, aderissem opcionalmente ao referido Fundo. Foi desenvolvido pela Secretaria de Meio ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) um sistema eletrônico, permitindo que todo o procedimento de adesão ao FADEFE ocorresse de forma "on line". No caso dos termos de acordo, a efetivação do procedimento de adesão depende de análise prévia de informações e documentos enviados via sistema, pela equipe técnica subordinada à Secretaria Executiva do Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria (MS-INDÚSTRIA), órgão responsável por subsidiar a análise da adesão pelo referido Fórum.

O Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria será responsável por decidir a respeito da adesão ao Fundo, nos seguintes aspectos:

a) Alíquota do FADEFE

b) Remissão dos créditos tributários referentes à eventual cobrança de ICMS, relativa a benefício fiscal anteriormente fruído, em razão do descumprimento de obrigações de cunho socioeconômico, estipuladas em Termo de Acordo;

c) Prorrogação do prazo de benefícios fiscais

d) Condições da repactuação de benefícios fiscais para o futuro, no que tange a obrigações de prazo de cumprimento de requisitos de geração de emprego, realização de investimento e faturamento, por parte do contribuinte aderente.

Para atingir este objetivo, a Secretaria executiva deverá analisar os dados constantes no sistema para cada empresa aderente, nos seguintes aspectos:

a) Correto preenchimento das obrigações constantes nos Termos de Acordo e Aditivos, referentes a obrigações pactuadas;

b) Comprovação do grau de cumprimento das referidas obrigações;

c) Análise e parecer a respeito das condições da repactuação;

d) Outras análises pertinentes a cada caso concreto.

O ( continua ... )

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