Port. Sec. Faz. - MA 101/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 101 de 20.03.2018

DOE-MA: 27.03.2018

Dispõe sobre os critérios para o Credenciamento de Conta Gráfica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para a obtenção de credenciamento para utilização do regime de apuração conta gráfica, concedido para a comercialização dos produtos primários sujeitos ao regime de antecipação de pagamento do ICMS, de que trata o artigo 64-A do Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Para o credenciamento ao regime de apuração conta gráfica será observado o que segue:

I - o contribuinte que possui credenciamento ativo, o prazo de vigência será até a data do seu vencimento;

II - o pedido de credenciamento será formalizado por meio da Central de Autoatendimento (Domicílio Tributário Eletrônico), SEFAZNET, anexando as seguintes peças em PDF:

a) Requerimento de credenciamento disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, assinado pelo contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Maranhão, ou representante legal, com firma reconhecida;

b) Estatuto ou contrato social e suas alterações registradas na Junta Comercial, para as pessoas jurídicas, quando for exigido;

c) Cédula de identidade e CPF do solicitante inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Maranhão;

d) Registro imobiliário do imóvel onde se situa o estabelecimento e, se alugado/arrendado, com contrato de locação/arrendamento com firma reconhecida do locador e locatário/arrendatário e no caso do produtor rural o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);

e) Última conta de energia elétrica do imóvel, quando houver, onde se situa o estabelecimento;

f) Três últimos recibos de declaração de imposto de renda de pessoa física, do empresário individual, ou dos sócios ou cotistas, entregues à Receita Federal do Brasil;

g) Última Relação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---