ADE DECEX - RJ 14/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 14 de 19.03.2018
D.O.U.: 22.03.2018
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.041135/0817-11, com fulcro nos artigos 4º, parágrafo único, inciso II, alínea "b", 6º, 7º, 8º, caput, e 9º, § 1º, inciso II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica subcontratada para prestação de serviços BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., CNPJ (matriz) nº 07.864.634/0001-31, extensivo a todas as suas filiais, até 30/06/2018, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS -, CNPJ (matriz) nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da ( continua ... )
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