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Port. DRF/BELO HORIZONTE 20/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 20 de 20.03.2018

D.O.U.: 22.03.2018

Delegação de Competência.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2017, e, considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:

Art. 1º Delegar competência, com base nos incisos I e IV do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o Inspetor Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional em Confins - IRF/CFS gerenciar as ações e coordenar as atividades desenvolvidas pela Seção de Vigilância Aduaneira - Savig, no âmbito do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.

Parágrafo único. Subordinar à Seção de Vigilância Aduaneira - Savig a Equipe de Vigilância e Repressão - ALFBHE/EVR.

Art. 2º Delegar competência para supervisionar, orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelas respectivas equipes:

I - à Seção de Despacho Aduaneiro - Sadad relativa às Equipes Aduaneiras ALFBHE/EAD3 (TECA) e ALFBHE/EAD1 (CLIA); e

II - à Equipe Logística - ALFBHE/ELG relativa à Equipe Aduaneira ALFBHE/EAD2.

Art. 3º Delegar competência ao Delegado Adjunto para praticar os atos de que tratam os arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e outras atribuições delegadas ao Delegado desta Alfândega.

Parágrafo único. Excluem-se da delegação de competência de que trata este artigo (art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos; e

III - as ( continua ... )

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