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IN RFB 1.800/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.800 de 21.03.2018

D.O.U.: 22.03.2018

Obs.: Ret. DOE de 26.03.2018

Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 813 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar e a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens serão realizadas de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DO CREDENCIAMENTO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

 
A redação do título deste Capítulo foi dada pela Instrução Normativa nº 1.851 de 29.11.2018.

Redação anterior:
"Capítulo I
Do credenciamento de órgãos ou entidades da administração pública"

Art. 2º O serviço de perícia e a emissão de laudos periciais para os fins previstos no art. 1º serão realizados:

I - por laboratórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

II - por órgãos ou entidades da Administração Pública ou serviços sociais autônomos previamente credenciados; ou

III - por entidades privadas ou peritos, especializados, previamente credenciados.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pela Instrução Normativa nº 1.851 de 29.11.2018.

Redação anterior: "Art. 2º O serviço de perícia e a emissão de laudos periciais para os fins previstos no art. 1º serão realizados por laboratórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por órgãos ou entidades da Administração Pública previamente credenciados ou por entidades privadas ou peritos, especializados, previamente ( continua ... )

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