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Port. MCTIC 1.556/18 - Port. - Portaria Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 1.556 de 21.03.2018

D.O.U.: 22.03.2018

Aprova a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital).


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o disposto no art. 3º do Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social em sua 46ª reunião, em 7 de março de 2017, recomendando a elaboração de estratégia de longo prazo para a economia digital;

CONSIDERANDO a finalização das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio da Portaria nº 842/2017/SEI-MCTIC, de 17 de fevereiro de 2017, visando à articulação de diferentes instâncias nacionais para a definição dos pilares da transformação digital brasileira, nos termos dos arts. 28 e 29 do Anexo I ao Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 1/DETIC/SEPIN/2017, de 1º de agosto de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo, a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital), cuja íntegra ficará disponível no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO ( continua ... )

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