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Port. Sec. Faz. - DF 74/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 74 de 20.03.2018

DO-DF: 22.03.2018

Altera a Portaria nº 152, de 22 de julho de 2014, que institui procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e aqueles de que trata o Ato COTEPE nº 9, de 30 de abril de 2010, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no § 8º, da Cláusula sexta, do Convênio ICMS 115/2003, de 12 de dezembro de 2003 e o disposto no inciso I, do artigo 170-B, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Portaria nº 152, de 22 de julho de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Para efetuar a transmissão de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá assiná-los no padrão ICP-BR utilizando certificado digital no padrão X509.v3 ou superior, emitido por Autoridade Certificadora credenciada à infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, com a identificação do seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. (NR)

(...)

§ 5º. Em até 5 dias úteis após a transmissão dos arquivos o contribuinte deverá verificar o seu regular processamento, atestado pelo recibo de entrega dos arquivos de que trata o inciso I do § 4º, o qual será gerado no programa "Transmissor Telecom e Energia. (NR)

§ 6º. Caso não seja confirmada, no prazo previsto no § 5º deste artigo, a integridade dos arquivos tempestivamente encaminhados, o contribuinte deverá enviá-los novamente, no prazo de até 5 dias, contados do 6º dia útil após o último dia do mês subsequente ao período de apuração. ( continua ... )

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