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LC Mun. Nova Mutum/MT 167/17 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 167 de 26.09.2017

DOM-Nova Mutum: 26.09.2017

Altera a Lei Complementar nº 89/2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 165 da Lei Complementar nº 89/2012 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Mutum, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 165. (...)

§ 1º. (...)

XXI - domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, constantes no Anexo VIII;

XXII - domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, constantes no Anexo VIII;

XXIII - domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09, constantes no Anexo VIII.

§ 2º. (...)

§ 5º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, do Anexo VIII, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, do Anexo VIII, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."

Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 170 da Lei Complementar nº 89/2012, Código Tributário do Município.

Art. 3º Altera o anexo VIII da Lei Complementar nº 89/2012, Código Tributário do Município, que segue como parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Fica revogado os serviços descritos nos itens 3.01, 7.14, 7.15, 13.01, 17.7, do anexo VIII da Lei Complementar nº 89/2012, que dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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