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Dec. Mun. Nova Mutum/MT 123/15 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 123 de 16.12.2015

DOM-Pedra Preta: 16.12.2015

Atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Mutum - UPFM e dá outras providências.


O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 60, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Mutum - UPFM, que passará a vigorar com o valor de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos), em consonância com Lei Complementar Municipal nº 089 de 18 de dezembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2015.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Adriano Xavier Pivetta

Prefeito ( continua ... )

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