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Dec. Mun. Pedra Preta/MT 5/18 - Dec. - Decreto do Município de Pedra Preta/MT nº 5 de 17.01.2018

DOM-Pedra Preta: 17.01.2018

Dispõe sobre a Atualização de Valores da Planta Genérica, da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), do Valor do Metro Quadrado de Reprodução de Edificação, da Tabela de Calculo de ITBI Rural e dá outras providencias.


JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a correções calculadas nos Anexos I, II e III, correspondendo respectivamente a Planta Genérica e UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), Tabela de Valor do Metro Quadrado de Reprodução da Edificação e Tabela de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis) Rural 2018.

CONSIDERANDO as necessidades de incorporar as correções para atualização dos Valores de Planta Genérica e UPFM, do Metro Quadrado de Reprodução da Edificação e do ITBI Rural.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido os Preços Mínimos de Terrenos (Planta Genérica), bem como fica estabelecido o indexador que corrige as taxas cobradas pelo município (UPFM), com a atualização monetária de Valores, tendo como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme anexo I, para efeitos de cobrança de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis), que fará parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Fica estabelecido os Valores do Metro Quadrado de Reprodução da Edificação, com a atualização monetária de Valores, tendo como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme anexo II, que fará parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Fica estabelecido os Preços Mínimos de Terras com a atualização monetária de Valores, tendo como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme anexo III, para efeitos de cobrança de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) Rural, que fará parte integrante deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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