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Dec. Est. AP 695/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 695 de 16.03.2018

DOE-AP: 16.03.2018

(Altera o Anx. I, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0015772018-7/SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 23, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 19.12.2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 168 - E:

"Artigo 168-E. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte."

II - o caput do art. 168 - F:

"Artigo 168-F. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte." ( continua ... )

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