x
x
x
Dec. Est. MS 14.973/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.973 de 20.03.2018

DOE-MS: 21.03.2018

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.854, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre incentivos fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO do SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o interesse do Estado em incentivar a implementação do empreendimento industrial de que trata o Decreto nº 12.854, de 26 de novembro de 2009, ainda que por meio de empresa diversa da que o tenha iniciado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.854, de 26 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 6º-A Nas hipóteses de que tratam os arts. 2º, 3º, 5º e 6º deste Decreto, se a alienação decorrer de transferência de propriedade das obras construídas ou em fase de construção, e das máquinas e dos equipamentos montados ou instalados para empresa que os adquira com o objetivo de concluir, se for o caso, a construção e exercer a respectiva atividade industrial, o diferimento do lançamento e do pagamento do imposto fica estendido:

I - para o momento em que ocorrer a sua alienação pela empresa destinatária da transferência; ou

II - para a saída interestadual da empresa destinatária da transferência.

§ 1º. O diferimento do lançamento e do pagamento do imposto também não se encerra no caso de transferência decorrente de reorganização societária ou de aumento de seu capital, por meio de aporte de estabelecimento ou de bens, entre empresas que, de alguma forma, se vinculem, mesmo que a empresa destinatária da transferência não venha a exercer a respectiva atividade, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, o diferimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?