Port. Sec. Faz. - PA 50/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 50 de 08.03.2018

DOE-PA: 21.03.2018

(Informa o valor da Quota do IPI - Exportação aos Municípios.)

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPI - Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPI - mês de FEVEREIRO DE 2018

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda

Em R$ MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) PASEP (2) TOTAL (1+2) ABAETETUBA 170.050-2 36.205,54 365,71 36.571,26 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 8.309,47 83,93 ( continua ... )

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