Port. Sec. Faz. - PA 49/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 49 de 08.03.2018
DOE-PA: 21.03.2018
(Informa o valor da Quota do ICMS aos Municípios.)O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Informar o valor da Quota do ICMS aos Municípios, conforme discriminação abaixo:
ICMS - período de 01 a 28 de fevereiro de 2018
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha
Secretario de Estado da Fazenda
em R$ MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2) ABAETETUBA 170.050-2 1.040.447,55 260.111,89 1.300.559,43 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 238.791,24 59.697,81 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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