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Dec. Est. AP 661/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 661 de 14.03.2018

DOE-AP: 14.03.2018

(Altera o Anx. I, do Decreto nº 2.269/1998, Regulamento do ICMS sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 0014932018-3/SEFAZ, e

Considerando a autorização prevista no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 191, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 19.12.17,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 11-C, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 11-C. Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS. (Convênio ICMS 153/15)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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