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IN Sec. Faz. - AP 2/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 2 de 13.03.2018

DOE-AP: 15.03.2018

Estabelece procedimentos para operacionalização do crédito presumido previsto no art. 9º do Decreto nº 0219, de 29 de janeiro de 2018, autorizado pela Lei nº 2217, de 23 de agosto de 2017, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 10º do Decreto nº 0219, de 29 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para operacionalização do crédito presumido de 8% (oito por cento), previsto no art. 9o do Decreto nº 0219, de 29 de janeiro de 2018, da base de cálculo do ICMS na importação diretamente do exterior de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS.

Art. 2º O crédito presumido de que trata o artigo anterior, somente se aplica às mercadorias sujeitas a alíquota de 12% (doze por cento), previstas na alínea "c" do art. 283 do decreto 2269 de 14 de julho de 1998.

Parágrafo único. O crédito presumido é aplicado somente aos produtos industrializados destinados à comercialização na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, ou matéria-prima, insumo e ativo fixo destinados à indústria.

Art. 3º O ICMS incidente na importação diretamente do exterior e o ICMS devido na posterior saída do produto importado diretamente do exterior, destinado à comercialização na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, serão exigidos no momento do desembaraço aduaneiro, na forma do art. 7º desta Instrução Normativa.

Art. 4º A base de cálculo do ÍCMS incidente na importação diretamente do exterior é:

I - na entrada de mercadoria e de bem importado do exterior, com benefícios da ( continua ... )

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