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ADE COANA 4/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 19.03.2018

D.O.U.: 21.03.2018

Estabelece o modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários para a integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de fronteira.


 

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, e no artigo 32, inciso III, da Instrução Normativa 1.799, de 16 de março de 2018, declara:

Art. 1º As informações, especificações e requisitos técnicos necessários para a integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de Fronteira são os constantes do anexo único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON ALUIR CORBARI

ANEXO ÚNICO

MODELO DE DADOS - LOJA FRANCA

1 - API - Loja Franca de Fronteira

Consolidam-se aqui as informações técnicas para a integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de Fronteira.

Todos os serviços seguem o mesmo protocolo de acesso, baseado no uso de certificado digital de máquina A1 para fidelização da comunicação entre o servidor da aplicação da loja franca com os servidores da API do Loja Franca de Fronteira e passando ( continua ... )

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