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Dec. Mun. Passos/MG 583/18 - Dec. - Decreto do Município de Passos/MG nº 583 de 03.01.2018

DOM-Passos: 12.01.2018

Regulamenta a baixa ex officio do cadastro mobiliário do Município de Passos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Passos, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de realizar a baixa de ofício, no cadastro mobiliário do Município de Passos, de contribuintes que se encontram sem atividade por mais de dois anos e com fundamento no Art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 031, de 21 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos que deverão ser adotados pela Secretaria Municipal de Fazenda nos casos de baixa ex officio de inscrições dos contribuintes inscritos no Núcleo de Cadastro Mobiliário;

CONSIDERANDO o Princípio da Eficiência consagrado no caput do Art. 37 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º A baixa da inscrição mobiliária poderá ser procedida por iniciativa e a critério da Autoridade Competente, sempre que o contribuinte deixar de recolher tributos ou de cumprir com as obrigações acessórias por mais de dois anos consecutivos ou não mais se encontre no endereço constante no cadastro ou, ainda, quando ocorrerem as seguintes situações:

I - falecimento do profissional autônomo ou do titular de firma individual, apurado através de atestado de óbito;

II - encerramento de atividades comunicado a outros órgãos públicos, de quaisquer esferas da Federação;

III - profissionais autônomos ou empresas com inscrição municipal bloqueada por período superior a 02 (dois) anos, desde que não possuam outro estabelecimento com inscrição ativa no Município de Passos;

IV - empresa obrigada à emissão de documentos fiscais que deixar de emiti-los por prazo superior a 02 (dois) anos;

V - erro, vício ou falsidade comprovada na inscrição cadastral;

VI - houver sido atribuída mais de um número de inscrição para a mesma pessoa jurídica.

§ 1º. O Secretário Municipal de Fazenda poderá, mediante portaria, estabelecer outras hipóteses para que seja procedida a baixa de inscrição de oficio.

§ 2º. O contribuinte que não for localizado em seu endereço ( continua ... )

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