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Edital Notif. SMF/Uberlândia - MG S/N/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG S/N de 15.03.2018

DOM-Uberlândia: 19.03.2018

(Notifica os contribuintes, com endereço incerto ou não sabido, do lançamento anual do ISS Ofício e taxas municipais.)


A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE ISS OFÍCIO E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s), domiciliados neste Município, com registro de endereço incerto/não sabido no Cadastro Municipal, do lançamento anual do ISS Ofício com base no art. 7º-A da Lei Complementar nº 336/03, em 04 (quatro) parcelas trimestrais com vencimentos neste exercício em 02/Abr., 30/Jun., 30/Set. e 20/Dez. e, do lançamento anual das taxas municipais com base na Lei nº 4.016/83, a saber: - funcionamento, - horário especial, - publicidade, - outdoor, - exploração de pedreira, barreiras ou saibreira e para extração de areia, uso e ocupação do solo para atividades de chaveiro, comércio ambulante, feirante, taxista, transportador de cargas, uso e ocupação do solo para utilização de barracas-traillers, caçamba, mesa e cadeira, com vencimento(s) conforme regulamento em vigor, em 02/Abr. e 31/Jul., neste exercício.

O fundamento legal da presente notificação encontra-se disposto no art. 9º, caput, parágrafo 2º, inciso III da Lei Complementar nº 508/09 alterada pela Lei Complementar nº 522/11. O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá(ão) apresentar IMPUGNAÇÃO do lançamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da primeira parcela ou da parcela única, nos termos do art. 34, inciso II, da Lei Complementar nº 508/09.

O não pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) e/ou a não impugnação no prazo supra assinalado, importará na sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o ( continua ... )

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