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Dec. Mun. Sorocaba/SP 23.560/18 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 23.560 de 15.03.2018

DOM-Sorocaba: 19.03.2018

(Regulamenta o artigo 10-B da Lei nº 1.444/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, na redação determinada na Lei nº 9.430/2010 e dá outras providências).


 
Ementa Oficial: Regulamenta o artigo 10-B da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, na redação determinada na Lei nº 9.430, de 16 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o artigo 10-B da Lei Municipal nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, na redação determinada na Lei nº 9.430, de 16 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal, disciplinando a responsabilidade do fornecimento dos dados do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano para emissão de certidão de débitos inscritos em dívida ativa.

Art. 2º Para a correta emissão da Certidão de Dívida Ativa nos termos do Código Tributário Municipal, fica o proprietário responsável a encaminhar à Secretaria da Fazenda, através de documentos hábeis à modificação do cadastro, os dados atualizados do compromissário, incluindo nome completo, CPF, RG e endereço completo.

Art. 3º Não sendo modificado o cadastro da Secretaria da Fazenda com os dados atualizados do compromissário ou havendo inconsistência nos dados apresentados, na emissão da certidão de dívida ativa constarão os dados do proprietário.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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