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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 120/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 120 de 16.03.2018

DOE-RJ: 20.03.2018

Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 em virtude da edição do Decreto nº 46.207/2017.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, tendo em vista a edição do Decreto nº 46.207/17, relacionados no Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2018

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 120/2018.

Redação atual:

Programa Rioferroviário.

Decreto 36.279/2004.

Crédito Presumido; Diferimento.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Programa Rioferroviário.

Decreto 36.279/2004.

Diferimento.

Prazo indeterminado.

Redação atual:

Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais.

Decreto ( continua ... )

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