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Dec. Est. MT 1.404/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.404 de 19.03.2018

DOE-MT: 19.03.2018

(Altera o Decreto nº 997/2017, que regulamenta Lei nº 6.883/1997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 997, de 17 de maio de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 10.658, de 28 de dezembro de 2017, que altera, em partes, a Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do algodão de Mato Grosso - PROALMAT, regulamentada pelo Decreto nº 997, de 17 de maio de 2017, são necessários os seguintes ajustes para a alteração do dispositivo legal, que passa a vigorar:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, de artigo 3º, do Decreto 997, de 17 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Nº 6.883, de 2 de junho de 1997, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

II - que comprove o uso de assistência técnica por meio de profissional habilitado, que emitirá atestado de destruição de restos culturais do algodoeiro."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da respectiva publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de março de 2018, 196º da Independência e 129º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do ( continua ... )

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