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Port. Sec. Faz. - MA 92/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 92 de 09.03.2018

DOE-MA: 16.03.2018

Disciplina a dispensa automática do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto ou roubo do veículo, e dá outras providências.


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando que o art. 2º da lei 10.439, de 22 de abril de 2017, prevê que o Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares necessárias a efetivar as disposições contidas nesta Lei,

RESOLVE:

Art. 1º A dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos - IPVA prevista na Lei Estadual nº 10.439, de 22 de abril de 2016, ocorrerá independentemente de requerimento do interessado, para os veículos sujeitos ao registro e licenciamento no Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA, nos termos desta Portaria.

§ 1º. A concessão da dispensa de pagamento do IPVA depende do prévio registro do Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil e será processada, automaticamente, quando a SEFAZ receber, via sistema, informação sobre evento roubo ou furto transmitida pelo DETRAN/MA.

§ 2º. Para fins da desoneração do imposto, será considerado o mês seguinte ao da lavratura do Boletim de Ocorrência, observando-se a proporção de 1/12 (um doze avos) por mês em relação ao exercício financeiro em que ocorrer a privação da propriedade.

§ 3º. A desoneração do imposto alcança os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, e os parcelados.

§ 4º. A desoneração do imposto repercutirá na conta corrente fiscal do veículo, gerando uma transação de crédito no mesmo valor do imposto desonerado do tipo "desoneração furto/roubo".

Art. 2º Caso o veículo objeto de roubo ou furto seja recuperado, o imposto do exercício financeiro em que ocorrer a recuperação será devido à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, contado a partir do mês em que ocorrer a devolução ao proprietário.

Parágrafo único. Para efeitos de cobrança do imposto devido nos termos deste artigo, o cálculo será ( continua ... )

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