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Dec. Est. MS 14.968/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.968 de 16.03.2018

DOE-MS: 19.03.2018

(Regulamenta o art. 2º-A da Lei nº 4.282/2012, acrescentado pela Lei nº 5.059/2017, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), para assegurar proporcionalidade, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o art. 2º-A da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, acrescentado pela Lei nº 5.059, de 20 de setembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade fica assegurada a cobrança proporcional das taxas relativas aos serviços de emissão, reemisão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Permissão para Dirigir (PpD), em relação ao prazo de validade desses documentos, nos termos do art. 2º-A da Lei Estadual nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. A idade do condutor, para fins de atendimento ao requisito da faixa etária de que trata o caput deste artigo, será aquela comprovada no momento da deflagração do processo de habilitação, com a abertura do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH), e a proporcionalidade estará vinculada, necessariamente, ao prazo de validade do documento expedido.

Art. 2º A cobrança proporcional das taxas a que se refere o art. 1º deste Decreto terá como referência o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Permissão para Dirigir (PpD), nos termos do § 2º do art. 147 e do § 2º do art. 148, ambos da ( continua ... )

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