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Res. Norm. ANEEL 809/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 809 de 13.03.2018

D.O.U.: 20.03.2018

Estabelece critérios e procedimentos para definição e ressarcimento dos custos fixos e variáveis das usinas termelétricas de que trata a Portaria MME nº 492, de 19 de dezembro de 2017.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos incisos XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 492, de 19 de dezembro de 2017, e no que consta do Processo nº 48500.000946/2015-56, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para definição e ressarcimento dos custos fixos e variáveis das usinas termelétricas de que trata a Portaria do Ministério de Minas e Energia - MME nº 492, de 19 de dezembro de 2017.

§ 1º. O ressarcimento dos custos de que trata o caput será devido à Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. somente após a aprovação, pela ANEEL, dos valores de Potências Disponibilizadas, Custos Fixos e Custos Variáveis das usinas termelétricas.

§ 2º. Todos os contratos e aditivos firmados nos termos da Portaria MME nº 492, de 19 de dezembro de 2017, deverão ser enviados pela Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. à ANEEL em até 10 (dez) dias da publicação desta Resolução.

§ 3º. Os contratos e aditivos ainda não firmados na ocasião da publicação desta Resolução deverão ser enviados pela Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. à ANEEL em até 10 (dez) dias depois de sua assinatura.

§ 4º. Na contratação de que trata o art. 1º da Portaria MME nº 492, de 19 de dezembro de 2017, deverão ser previstas cláusulas para a extensão ou a redução dos prazos de contratação ( continua ... )

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