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LC Mun. Vazante/MG 20/18 - LC - Lei Complementar do Município de Vazante/MG nº 20 de 22.02.2018

DOM-Vazante: 22.02.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 30 de dezembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 003/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normais gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vazante, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente com fulcro no Artigo 46, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 260, da Lei Complementar nº 002/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 260. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, excluindo consumidores localizados em área rural."

Art. 2º O artigo 261, da Lei Complementar nº 002/2002, alterado pela Lei Complementar nº 003/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 261. A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumos indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela estabelecida pelo art. 262 desta Lei."

Art. 3º Permanecem em vigor as demais disposições pertinentes a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) previstas no Título VII da Lei Complementar nº 002/2002, alterada pela Lei Complementar nº 003/2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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