Lei Complementar do Munic�pio de Vazante/MG n� 20 de 22.02.2018 (Altera dispositivos da Lei Complementar n� 002, de 30 de dezembro de 2002, alterado pela Lei

LC Mun. Vazante/MG 20/18 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Vazante/MG n� 20 de 22.02.2018

DOM-Vazante: 22.02.2018
Altera dispositivos da Lei Complementar n� 002, de 30 de dezembro de 2002, alterado pela Lei Complementar n� 003/2003, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio Municipal e as normais gerais de Direito Tribut�rio Aplic�veis ao Munic�pio e d� outras provid�ncias.

O Prefeito Municipal de Vazante, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui��es, especialmente com fulcro no Artigo 46, Inciso III, da Lei Org�nica do Munic�pio, faz saber que a C�mara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1� O artigo 260, da Lei Complementar n� 002/2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 260. Sujeito passivo da CIP � o consumidor de energia el�trica residente ou estabelecido no territ�rio do Munic�pio e que esteja cadastrado junto � concession�ria distribuidora de energia el�trica titular da concess�o no territ�rio do Munic�pio, excluindo consumidores localizados em �rea rural."
Art. 2� O artigo 261, da Lei Complementar n� 002/2002, alterado pela Lei Complementar n� 003/2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 261. A contribui��o para Custeio do Servi�o de Ilumina��o P�blica ser� calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Ilumina��o P�blica, aplicada pela Concession�ria de Distribui��o de Energia El�trica ao Munic�pio, incluindo-se acr�scimos ou adi��es determinados pela ANEEL - Ag�ncia Nacional de Energia El�trica ou outro �rg�o que vier a substitu�-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumos indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela estabelecida pelo art. 262 desta Lei."
Art. 3� Permanecem em vigor as demais disposi��es pertinentes a Contribui��o para Custeio do Servi�o de Ilumina��o P�blica (CIP) previstas no T�tulo VII da Lei Complementar n� 002/2002, alterada pela Lei Complementar n� 003/2003.
Art. 4� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 5� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

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