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Dec. Mun. Alfenas/MG 2.021/18 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 2.021 de 02.01.2018

DOM-Alfenas: 02.01.2018

Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença para Ocupação do Solo.


O Prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõe a Lei Complementar nº 01, de 1997 - Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fixa para o dia 20/02/2018 o vencimento da parcela anual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Licença para Ocupação do Solo.

§ 1º. O pagamento da Taxa de Licença para Ocupação do Solo de que trata o caput deste artigo poderá ser dividido em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento no dia 20/02/2018 e as demais vencíveis nos dias 20/03/2018, 20/04/2018, 20/05/2018, 20/06/2018, 20/07/2018, 20/08/2018, 20/09/2018, 20/10/2018, 20/11/2018 e 20/12/2018.

§ 2º. Sendo o vencimento de determinada parcela coincidente com dia não útil (sábado, domingo, feriado ou recesso), o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alfenas, MG, 2 de janeiro de 2018.

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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