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Port. SMF/Sete Lagoas - MG 1/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Sete Lagoas - SMF/Sete Lagoas - MG nº 1 de 04.03.2016

DOM-Sete Lagoas: 08.03.2016

NOTA: Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 10.817/2018.


Institui a Declaração Mensal de Serviços - DMS para os contribuintes inscritos no cadastro municipal como prestadores de serviços cujo ISSQN, recolhido mensalmente se dá sobre o regime de estimativa e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços - DMS, a que se refere o § 10 do Art. 261 da Lei Complementar nº 074 de dezembro de 2002 para os contribuintes prestadores de serviços, inscritos no cadastro municipal como prestadores de serviços, cujo ISSQN, mensal se dá sobre o regime de estimativa e os permissionários do transporte público alternativo.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços - DMS constitui obrigação acessória, destinada ao fornecimento ao Fisco Municipal, de informações relativas às prestações de serviços e para que se emita a guia de recolhimento do ISSQN - estimado e ainda:

I - Ao registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou intermediados, acobertados ou não por documento fiscal, independentemente da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza;

II - A apuração se for o caso, do valor do imposto a recolher;

III - A informação dos documentos fiscais emitidos, cancelados e/ou extraviados.

Art. 3º As Pessoas Jurídicas de Direito Privado, enquadrados em regime de apuração mensal por estimativa são obrigados a fornecer, por meio da DMS- Declaração Mensal de Serviços, à Secretaria Municipal da Fazenda, informações fiscais sobre os serviços prestados, intermediados e/ou tomados.

Parágrafo único. As pessoas equiparadas à pessoa jurídica - para fins de recolhimento do ISSQN são também obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo.

Art. 4º Os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relacionados com os serviços prestados e/ou retidos na fonte, informados na DMS- Declaração ( continua ... )

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