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Ato Ass. Leg. - SC 5/18 - Ato ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5 de 12.03.2018

DOE-SC: 14.03.2018

(Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 216/2017, que institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências.)


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições,

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 216, de 2017, que "Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de março de 2018.

Deputado Aldo Schneider,

Presidente

Deputada Dirce Heiderscheidt,

2ª Secretária

Deputado Maurício Skudlark,

( continua ... )

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