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Dec. Est. RO 22.655/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.655 de 14.03.2018

DOE-RO: 15.03.2018

Regulamenta a Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009, que "Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ-Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal - FUNDAGRI e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO.".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o objetivo de dinamizar o processo de industrialização do café produzido no Estado de Rondônia dentro dos padrões tecnológicos de qualidade e de preservação ambiental;

Considerando a necessidade de estimular investimentos públicos e privados para melhoria da cafeicultura estadual;

Considerando a necessidade de implementar ações estratégicas e subprogramas do Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria;

Considerando a necessidade de estimular a geração de emprego e renda nos setores produtivos com o intuito de incrementar a produtividade da cafeicultura rondoniense e atrair novos investimentos;

Considerando a necessidade de desenvolver centros integrados de produção visando o desenvolvimento e interiorização de setores produtivos harmonizados com a política de proteção ambiental;

Considerando a necessidade de agregar valor a produto primário de alta relevância para a economia estadual; e ainda;

Considerando o disposto no artigo 1º e parágrafo único do artigo 4º, bem como no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009, que tratam da execução das políticas de incentivo ao desenvolvimento de Rondônia por meio de concessão de incentivo de natureza financeira,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia e o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia, denominados, respectivamente, de PROCAFÉ-Indústria e FUNCAFÉ/RO, instituídos e criados pela Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009, e ( continua ... )

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