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Port. IAGRO - MS 3.592/18 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.592 de 14.03.2018

DOE-MS: 19.03.2018

Prorroga os prazos dispostos nos arts. ; 12, § 1º e 17, § 1º da PORTARIA/IAGRO/MS Nº 3585, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, que aprova as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo e a emissão de E-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL (IAGRO) no uso de suas atribuições legais e,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo previsto no art. 7º, caput da Portaria/IAGRO/MS Nº 3585/2017, de 31/03/2018 para 30/06/2018 para o cadastro voluntário dos laboratórios do MS;

Art. 2º Prorrogar os prazos previstos no art. 12º, § 1º da Portaria/IAGRO/MS Nº 3585/2017:

a) Até 30/09/2018: identificação individual facultativa para trânsito de equídeos para qualquer finalidade;

b) A partir de 01/10/2018: identificação obrigatória para trânsito de equídeos destinados a eventos com aglomerações de animais;

c) A partir de 01/04/2019: identificação individual obrigatória para trânsito de equídeos para todas as finalidades.

Art. 3º Prorrogar o prazo previsto no art. 17º, § 1º da Portaria/IAGRO/MS Nº 3585/2017, de 31/03/2018 para 30/06/2018 para o lançamento dos resultados dos exames de AIE e Mormo no sistema E-SANIAGRO pelos laboratórios do MS.

Art. 4º Fica revogada a Portaria/IAGRO/MS Nº 3586 de 18 de dezembro de 2017.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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