Decreto do Estado da Bahia n� 18.270 de 16.03.2018 (Publica rela��o dos atos normativos relativos a incentivos e benef�cios fiscais ou financeiro-fiscais, nos

Dec. Est. BA 18.270/18 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia n� 18.270 de 16.03.2018

DOE-BA: 17.03.2018
Publica rela��o dos atos normativos relativos a incentivos e benef�cios fiscais ou financeiro-fiscais, nos moldes determinados pelo Conv�nio ICMS 190/17.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui��es,
DECRETA:
Art. 1� Fica publicada a rela��o de atos normativos relativos a incentivos e benef�cios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I da cl�usula segunda do Conv�nio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, constantes do Anexo �nico deste Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de mar�o de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secret�rio da Casa Civil

Manoel Vit�rio da Silva Filho

Secret�rio da Fazenda
ANEXO �NICO

( continua ... )

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
ITEM ATOS N�MERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPEC�FICO DATA DA PUBLICA��O NO DOE TERMO INICIAL OBSERVA��ES

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