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Dec. Est. BA 18.270/18 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.270 de 16.03.2018

DOE-BA: 17.03.2018

Publica relação dos atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 190/17.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica publicada a relação de atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
ITEMATOSNÚMEROEMENTA OU ASSUNTODISPOSITIVO ESPECÍFICODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOETERMO INICIALOBSERVAÇÕES

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