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Dec. Est. MG 47.387/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.387 de 16.03.2018

DOE-MG: 17.03.2018

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 113 e 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, na Lei nº 22.437, de 21 de dezembro de 2016, e no art. 49-A da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 14 e o art. 38 do Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

§ 1º. Na hipótese de protocolização de impugnação ou de recurso de revisão desacompanhados do documento de arrecadação com o recolhimento da taxa prevista no subitem 2.18 da Tabela A deste regulamento, o impugnante ou o recorrente deverá, no prazo de cinco dias, contados do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou fazê-lo com os acréscimos legais, independentemente de intimação.

(...)

Artigo 38. Na hipótese de impugnação ou recurso de revisão desacompanhados do documento comprobatório do recolhimento, se devido, da taxa prevista no subitem 2.18 da Tabela A, protocolizados ou postados até a data de publicação deste Regulamento, o impugnante ou o recorrente deverão ser intimados para, no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento da intimação, comprovar o recolhimento ou efetuá-lo com acréscimos ( continua ... )

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