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Dec. Est. MT 1.399/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.399 de 16.03.2018

DOE-MT: 16.03.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação da Lei nº 10.632, de 1º de dezembro de 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO necessidade de se regulamentar o tratamento tributário ditado pela Lei nº 10.632, de 1º de dezembro de 2017, que concede dispensa de pagamento do ICMS incidente sobre as operações diferidas com madeira em tora, nas condições especificadas pelo referido Diploma legal;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 2º-A ao artigo 584-A das disposições permanentes, conferindo-lhe o texto assinalado:

"Artigo 584-A. (...)

(...)

§ 2º-A. O disposto no § 2º deste artigo não se aplica nas operações internas de aquisição de madeira em tora, enquadradas nas disposições do artigo 584-B.

(...)."

II - acrescentado o artigo 584-B às disposições permanentes, com a seguinte redação:

"Artigo 584-B. Fica dispensado de pagamento do ICMS incidente em razão da interrupção do diferimento concedido nos termos do artigo 10 do Anexo VII deste regulamento, nas operações internas de aquisição de madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas, realizadas pelas indústrias da madeira localizadas no território mato-grossense, enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (cf. art. 1º da Lei nº 10.632/2017) ( continua ... )

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