x
x
x
Dec. Est. MT 1.398/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.398 de 16.03.2018

DOE-MT: 16.03.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.664, de 10 de janeiro de 2018, que classifica como deficiência visual a visão monocular, no âmbito do Estado de Mato Grosso, para todos os fins legais;

CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos seguintes atos:

1) Convênio ICMS 28, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2017, ratificado pelo Ato Declaratório nº 8, de 2 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2017;

2) Convênio ICMS 50, de 25 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2017, ratificado pelo Ato Declaratório nº 10, de 12 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de se simplificarem os procedimentos da legislação tributária;

CONSIDERANDO ser necessário promover a atualização do Regulamento do ICMS em virtude da edição do Decreto nº 1.192, de 18 de setembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do § 2º do artigo 32 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, bem como do inciso III do § 4º e do item 2 da alínea c do mesmo inciso, dos §§ 5º e 16, e, ainda, do caput do inciso II do § 12, além de se acrescentarem os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C, 11-A e 17 e as notas nº 3, nº 4 e nº 5 ao referido artigo, conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?