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Dec. Est. MT 1.397/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.397 de 16.03.2018

DOE-MT: 16.03.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se ajustarem disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, com o objetivo de impedir eventuais distorções no cálculo do valor adicionado, utilizado na apuração do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, especialmente em relação ao momento da aplicação da lista de preços mínimos em operações com diferimento do referido imposto;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso I do § 5º do artigo 8º, conferindo-lhe a redação que segue:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 5º. (...)

I - lavratura de termo em seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando a opção, a aceitação como base de cálculo dos preços fixados em listas de preços mínimos, aplicável nas operações em que ocorrer a interrupção do diferimento, e o compromisso de manutenção do nível de emprego, nos termos do § 4º deste artigo;

(...)."

II - alterados os incisos I e II do § 5º do ( continua ... )

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