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Dec. Est. MT 1.396/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.396 de 16.03.2018

DOE-MT: 16.03.2018

Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a publicação das Leis nº 10.640, de 6 de dezembro de 2017, e nº 10.663, de 10 de janeiro de 2018, que alteraram a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.664, de 10 de janeiro de 2018, que classifica como deficiência visual a visão monocular, no âmbito do Estado de Mato Grosso, para todos os fins legais;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o inciso I-B ao caput do artigo 6º, bem como renumerado o parágrafo único do referido preceito para § 5º, mantido o respectivo texto, e acrescentado o § 6º, conforme segue:

"Artigo 6º (...)

(...)

I-B - 1% (um por cento) para veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado; (cf. Lei nº 10.663/2018 - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2018)

(...)

§ 5º. (...)

§ 6º. Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do disposto no inciso I-B do caput deste artigo, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. Lei nº 10.663/2018 - efeitos a partir de 10 de janeiro de ( continua ... )

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