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Dec. Est. MT 1.395/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.395 de 16.03.2018

DOE-MT: 16.03.2018

Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e a simplificação de procedimentos no cumprimento de obrigações acessórias;

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ITCD, em função da edição da Lei nº 10.677, de 17 de janeiro de 2018, que alterou a Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002 (Lei do ITCD);

CONSIDERANDO, também, a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a alínea b do inciso II do caput do artigo 7º, conforme segue:

"Artigo 7º (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) de bem imóvel, incluída a construção, destinado a programa de habitação popular, devidamente reconhecido pelo Poder Público competente; (cf. Lei nº 10.677/2018 - efeitos a partir de 17/01/2018)

(...)."

II - acrescentado o parágrafo único ao artigo 16, na forma ( continua ... )

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