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Port. DRF/FEIRA DE SANTANA 16/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - DRF/FEIRA DE SANTANA nº 16 de 16.03.2018

D.O.U.: 19.03.2018

Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados no serviço de atendimento presencial nas unidades de atendimento ao contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (BA).


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 270 e 336 e pelos incisos II e III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2017, observado o disposto na Portaria RFB nº 457 de 28 de março de 2016, publicada no DOU de 30 de março de 2016, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º O atendimento aos contribuintes na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA) tem como diretrizes o fortalecimento da utilização do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e, no atendimento presencial, o agendamento de serviços na página da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

Parágrafo único. As unidades de atendimento ao contribuinte da jurisdição da DRF/FSA, atendidas as condições estruturais, darão prioridade à implantação do serviço de Autoatendimento Orientado (AO). Quando não for possível a instalação do AO, a chefia da unidade de atendimento poderá organizar atendimento rápido com a oferta de serviços de AO.

CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Art. 2º O atendimento presencial nas unidades de atendimento da DRF/FSA será prestado nos horários fixados na Portaria SRRF05 nº 23, de 17 de fevereiro de 2017, conforme a seguir reproduzidos:

I - no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) das 7h às 19h;

II - nas Agências da Receita Federal do Brasil nos municípios de Barreiras, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Ibotirama, Irecê, Itaberaba, Jacobina, Juazeiro, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim e Serrinha das 8h às 12h.

Parágrafo único. Quanto à distribuição das equipes de atendimento, a chefia do CAC da sede da DRF/FSA, adotará as providências necessárias às disposições contidas nos §§ 1º a 3º do ( continua ... )

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