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IN RFB 1.799/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.799 de 16.03.2018

D.O.U.: 19.03.2018

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XXI e XXII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, nos arts. 4º e 5º, no inciso VII do § 2º do art. 6º, nos arts. e 9º, no parágrafo único do art. 10, no § 3º do art. 13, no parágrafo único do art. 16 e no art. 23 da Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, resolve:

Art. 1º A concessão e a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca, quando aplicado em fronteira terrestre, serão realizadas com observância do disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O regime aduaneiro especial de loja franca, quando aplicado em fronteira terrestre, permite a estabelecimento instalado em cidade gêmea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil vender mercadoria nacional ou estrangeira a pessoa em viagem terrestre internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

Art. 3º Somente em cidade gêmea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil, constante em ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá ser instalada a loja franca de que trata esta Instrução Normativa.

Art. 4º A pessoa jurídica beneficiária do regime poderá manter, em área contígua à loja franca, depósito para guarda de mercadorias que compõem seu estoque.

Parágrafo único. Poderá ser autorizada, em caráter excepcional, a instalação de depósito em área não contígua, desde que esta esteja localizada no mesmo município da loja ( continua ... )

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