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LC Mun. Rio Negro-PR 5/06 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negro-PR nº 5 de 29.12.2006

DOM-Rio Negro: 29.12.2006

Altera e acrescenta dispositivos à lei nº 1406/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 2º e acrescenta o § 4º, no artigo 4º da Lei Municipal nº 1406, de 23 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Na prestação de serviço a que se refere o subitem 22.01 da lista do artigo 1º, o imposto será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, que se encontra no território do Município de Rio Negro, ou até a metade da extensão de ponte que uma o Município de Rio Negro a outro Município".

§ 3º. (...)

§ 4º. Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, sujeitos à incidência do imposto, deverá exigir nota fiscal de serviços, nota fiscal-fatura ou outro documento, cuja utilização esteja prevista nesta Lei ou autorização por regime especial."

Art. 2º Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, no artigo 6º da Lei Municipal nº 1406, de 23 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. A base de cálculo do imposto nos serviços consistentes no fornecimento de música ao vivo, mecânica, shows ou espetáculos do gênero, prestados em estabelecimentos tais como boates, night clubes, cabarés, discotecas, danceterias, dancings, e outros da espécie, bem assim, nos ringues de patinação, considera-se parte integrante do preço do ingresso ou participação, ainda que cobrado em separado, o valor da cessão de aparelhos ou equipamentos aos ( continua ... )

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