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Lei Mun. Rio Negro-PR 1.687/07 - Lei do Município de Rio Negro-PR nº 1.687 de 26.01.2007

DOM-Rio Negro: 26.01.2007

Cria a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incorporada à Legislação Tributária do Município de Rio Negro/PR, a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, prevista no artigo 28, da Lei Municipal nº 1406, de 23 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. A declaração acima prevista deverá ser gerada e apresentada ao Departamento de Arrecadação e Controle Financeiro por meio Eletrônico disponível por programa de computador instituído pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES, destina-se a escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na Legislação Municipal acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Rio Negro, bem como, à identificação e apuração, se for o caso, dos devedores oferecidos pelo declarante à tributação do Imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

Parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída por ser intermediário na prestação dos serviços sem se revestir da condição de tomador do serviço nos termos dos artigos 1º e 4º, incisos I a XX, da Lei Municipal nº 1406/2003, e do art. 1º, da Lei Municipal nº 1596/2005.

Art. 3º A declaração Eletrônica de Serviços - DES, deverá registrar mensalmente:

I - As informações cadastrais do declarante;

II - Os dados de identificação do prestador, do tomador dos serviços ou do responsável tributário;

III - Os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ( continua ... )

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