x
x
x
LC Mun. Rio Negro-PR 32/17 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negro-PR nº 32 de 27.09.2017

DOM-Rio Negro: 27.09.2017

Altera a Lei nº 1406, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Milton José Paizani, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 e inclui os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 na lista constante do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1406, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

1 - (...)

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos, exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12de setembro de 2011, sujeita ao ICMS.

(...)

6 - (...)

(...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?