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Dec. Mun. Rio Negro-PR 192/17 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negro-PR nº 192 de 27.12.2017

DOM-Rio Negro: 27.12.2017

Dispõe sobre projeto piloto de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Escrituração Eletrônica de Nota Fiscal de Serviço.


O Prefeito do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por meio de Sistema Eletrônico disponibilizado pelo Município de Rio Negro, Estado do Paraná, através da Rede Mundial de Computadores, ficam autorizadas em caráter temporário, a partir de 01º de janeiro de 2018, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, as seguintes empresas:

I - R.N Instalação de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda, CNPJ 13.359.865/0001-90;

II - Clínica Médica Dr. Edgard Magalhães de Araújo Goes Ltda, CNPJ 13.266.582/0001-02;

III - Bossi Contabilidade Ltda, CNPJ 09.544.376/0001-31.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Rio Negro - PR fica responsável pelo fornecimento do software assim como o devido treinamento.

Art. 2º Para fins da Escrituração Eletrônica de Notas Fiscais de Serviço por meio de Sistema Eletrônico disponibilizado pelo Município de Rio Negro - PR através da Rede Mundial de Computadores fica autorizada em caráter temporário a partir de 01º de janeiro de 2018, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, a seguinte Organização Contábil:

I - Bossi Contabilidade Ltda, CNPJ 09.544.376/0001-31.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Rio Negro - PR fica responsável pelo fornecimento do software assim como o devido treinamento.

Art. 3º Após o período acima mencionado serão autorizadas as demais empresas do Município de Rio Negro - PR, na forma da Lei, à emissão de Notas Fiscais Eletrônicas e Escrituração Eletrônica de Notas Fiscais de Serviço.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01º de janeiro de 2018.

Rio Negro, 27 de dezembro de ( continua ... )

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