x
x
x
LC Mun. Rio Negro-PR 9/09 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negro-PR nº 9 de 18.12.2009

DOM-Rio Negro: 18.12.2009

Altera o inciso VI do artigo 18 da Lei nº 1406/2003, que dispõe sobre o Imposto de Qualquer Natureza, e dá outras providências, acrescentado pela Lei Complementar nº 005/2006.


A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o Inciso VI do artigo 18 da Lei nº 1406, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto de Qualquer Natureza, e dá outras providências, acrescentado pela Lei Complementar nº 005, de 29 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

I - (...)

(...)

VI - O imposto é devido em conformidade com a alíquota de 5%, dos serviços descritos nos subitens 12.05; 12.06, 12.07, 12.08, 12.13, 12.14 e 22.01, da lista de serviço do "caput" do artigo 1º, da Lei nº 1.406/2003.

§ 1º. (...)"

Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 1406, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto de Qualquer Natureza, e dá outras providências e suas alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Negro, 18 de dezembro de 2009.

ALCEU RICARDO SWAROWSKI

PREFEITO MUNICIPAL

JOANI ASSIS PETERS

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?