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Dec. Mun. Rio Negro-PR 191/17 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negro-PR nº 191 de 27.12.2017

DOM-Rio Negro: 27.12.2017

Dispõe sobre a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e da Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no Município de Rio Negro, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando os dispositivos da Lei Municipal nº 1406, de 23 de dezembro de 2003,

DECRETA:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica, por este Decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e da Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, doravante denominado ISSQN Eletrônico - ISSQN-e, de existência exclusivamente digital, que deverão ser gerados, armazenados e apresentados eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços. Parágrafo único. A geração da NFS-e e da Declaração Eletrônica do ISSQN-e somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Rio Negro, Estado do Paraná, através do endereço eletrônico: _http://www.rionegro.pr.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto no presente Decreto.

TÍTULO II
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISSQN sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município de Rio Negro - PR, emitirão a NFS-e, utilizando-se da Tecnologia da Informação e de Certificado Digital, obtido através de Autoridade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

§ ( continua ... )

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