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Dec. Mun. Rio Negro-PR 22/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negro-PR nº 22 de 27.02.2018

DOM-Rio Negro: 27.02.2018

(Dispõe sobre alteração no Decreto nº 191/2017, que trata da geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e da Declaração Eletrônica do ISSQN.)


O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 10 do Decreto nº 191, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e da Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no Município de Rio Negro, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O sistema de NFS-e estará disponível de forma facultativa a todos os prestadores de serviço, especificados no Capítulo I, a partir de 01 de fevereiro de 2018 e a obrigatoriedade de geração da NFS-e em substituição ao método utilizado anteriormente, para todos os prestadores de serviço no âmbito municipal, será a partir de 01 de junho de 2018". (NR)

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 191, de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Negro, 27 de fevereiro de 2018.

MILTON JOSÉ PAIZANI

PREFEITO MUNICIPAL

WILSON SCHEUER

Secretário Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio

JOANI ASSIS PETERS

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação ( continua ... )

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