x
x
x
Lei Mun. Quitandinha-PR 838/10 - Lei do Município de Quitandinha-PR nº 838 de 23.11.2010

DOM-Quitandinha: 23.11.2010

Altera redação do § 3º do art. 14 da Lei nº 621, de 2 de dezembro de 2005, para modificar a base de cálculo do ISS relativo aos serviços descritos nos sub-itens 7.02 e 7.05 do Anexo 1 da mesma Lei.


O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 14 e inc. II da Lei nº 621, de 2 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

§ 3º No caso dos materiais referidos no inc. III do § 2º deste artigo, o imposto será calculado à razão de 2% (dois por cento) do preço do serviço."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 23 de novembro de 2010.

Valfrido Eduardo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?